A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, por meio da regulação supranacional de organismos multilaterais como a Organização Mundial das Aduanas (OMA) e Organização Mundial do Comércio (OMC).

Os Despachantes Aduaneiros preparam e assinam em nome do tomador dos serviços, os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, atuando como elemento de conexão entre importador/exportador, isto porque são legalmente considerados intervenientes nas operações de Comércio Exterior, exercendo um verdadeiro múnus público, ou uma atividade de interesse público, onde demanda alta especialização em certos tipos de mercadorias, verificando o enquadramento tarifário da mesma, e providenciando seus respectivos recolhimentos, bem como o imposto sobre circulação de mercadoria, frete marítimo, rodoviário e ferroviário, demurrage, taxas de armazenagem, do adicional do frete para a renovação da Marinha Mercante. Atuam também perante os órgãos públicos, e praticam os mais variados atos em relação ao procedimento do despacho aduaneiro.

O Despachante Aduaneiro possui senha especial, na qualidade de profissional qualificado que é, pessoa física, e está estreitamente atrelado ao procedimento fiscal de despacho aduaneiro, perante as autoridades competentes, em especial da Secretaria da Receita Federal, assumindo, portanto, compromissos funcionais inerentes as atividades vinculadas, sendo desta forma, um profissional perfeitamente identificado pelos órgãos fiscalizadores.